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Quem tem legitimidade para efetuar pedido de contrato de fornecimento de água?
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| O pedido poderá ser efetuado por quem tiver legitimidade (proprietário, arrendatário, usufrutuário, herdeiro,...), ou por quem estiver habilitado para o representar (procurador/representante legal). |
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Que documentos são necessários entregar para a celebração de contrato de fornecimento de água?
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Para que possa obter um contrato de fornecimento de água, deverá reunir as seguintes condições: - Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte);
- Casa comprada: fotocópia da escritura/caderneta predial/contrato de promessa compra e venda;
- Casa arrendada: fotocópia de contrato de arrendamento;
- Casa cedida por empréstimo: declaração do proprietário e fotocópia da caderneta predial;
- Documento comprovativo de transferência, caso proceda ao pagamento através do IBAN.
Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação. |
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Existem pagamentos associados à celebração de contrato de fornecimento de água?
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| Sim, de acordo com o definido no Edital n.º 38/2015 do Município de Vila Nova da Barquinha deverá ser paga a importância de 37,24€ através de transferência bancária para o IBAN PT50 0035087600009091530 48, sendo necessário anexar o respetivo comprovativo. Neste caso, o processo apenas será concluído após confirmação da realização da transferência. |
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Qual o tempo de resposta?
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| Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 5 dias úteis depois de aprovação. |
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Qual a legislação aplicável?
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| Regulamento de Abastecimento de Água- Publicado em D.R. n.º 274, II Série, Apêndice n.º 152, de 26/11/98, Edital n.º 27/2014. |
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