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Quem tem legitimidade para solicitar atribuição de tarifa familiar?
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| O titular do contrato ou o seu representante devidamente autorizado. |
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Que documentos são necessários entregar para pedir a atribuição de tarifa familiar?
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Para que possa pedir a atribuição de tarifa familiar,deverá reunir as seguintes condições:- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte);
- Última declaração de rendimento do IRS;
- Cartão do Cidadão de cada elemento do agregado familiar;
- Assento de nascimento, se o agregado tenha nascido no corrente ano.
Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação. |
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Existem pagamentos associados à rescisão do contrato de fornecimento de água?
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| Para se proceder ao pedido de atribuição de tarifa familiar não existem pagamentos de taxas associadas. |
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Qual o tempo de resposta?
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| Para o presente pedido, prevê-se um tempo médio de resposta de 10 dias depois de aprovação. |
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Qual a legislação aplicável?
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| Deliberação de Câmara de 28/12/2005, Edital n.º 27/2014 |
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