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Quem tem legitimidade para solicitar desistência de Contrato de fornecimento de água?
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| O titular do contrato ou seu representante devidamente autorizado. |
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Que documentos são necessários entregar para pedir a rescisão do contrato de fornecimento de água?
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Para que possa pedir a rescisão de contrato de fornecimento de água, deverá reunir as seguintes condições: - Apresentar a última fatura de água ou identificar o nome e número de cliente;
- Documento de identificação (Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão / Passaporte);
Se o requerimento for submetido online, não carece da apresentação dos documentos de identificação. |
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Existem pagamentos associados à rescisão do contrato de fornecimento de água?
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| Para se proceder à rescisão do contrato de fornecimento de água não existem pagamentos de taxas associados, apenas, e se aplicável, o requerente deverá efetuar o pagamento da última fatura / último acerto para ser possível concluir o pedido. |
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Qual o tempo de resposta?
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| O serviço será desativado com remoção do contador no prazo de 5 dias úteis depois de aprovação do pedido. |
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Qual a legislação aplicável?
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| Regulamento de Abastecimento de Água- Publicado em D.R. n.º 274, II Série, Apêndice n.º 152, de 26/11/98, Edital n.º 27/2014. |
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